Professor da rede estadual de São Paulo: o abono fora da conta do quinquênio, a sexta-parte menor e o piso

Você olha o holerite e percebe que o abono complementar que entra todo mês não aparece em lugar nenhum quando o quinquênio é calculado. A sexta-parte veio menor do que a conta que você fez. E ainda ficou a dúvida antiga sobre o piso do professor, que todo ano volta no noticiário sem que ninguém explique direito o que ele significa no contracheque.

São questões diferentes, com fundamentos diferentes, e é comum que a mesma pessoa tenha mais de uma sem saber: quem chega perguntando sobre o piso quase nunca menciona a base de cálculo do quinquênio, que é onde a diferença se repete mês a mês. Esta página explica as quatro situações que mais aparecem no magistério e no quadro de apoio escolar do Estado de São Paulo e termina com um roteiro de perguntas que indica quais delas se aplicam a você.

Isto é para você se

• Você é ou foi professor da rede estadual de São Paulo (PEB I, PEB II, coordenação, direção) ou integra o quadro de apoio escolar. Na ativa, aposentado ou pensionista.

E pelo menos uma destas frases descreve algo que aconteceu com você:

• Alguma verba que você recebe todo mês não entra no cálculo do quinquênio, da sexta-parte, do décimo terceiro ou das férias.
• Você acredita receber abaixo do piso da sua categoria.
• Uma gratificação sua foi cortada, reduzida ou substituída por outra, e a sua remuneração total diminuiu por causa disso.
• Você tem período de licença-prêmio que nunca chegou a gozar e que nunca foi convertido em dinheiro.

Isto não é para você se o seu vínculo é com uma rede municipal, com a rede federal ou com escola particular. O material aqui trata de servidores do Estado de São Paulo, cujo devedor e cujas normas são outros.

As quatro situações que a triagem verifica

A verba que fica de fora da conta

A Constituição do Estado de São Paulo, no artigo 129, assegura ao servidor público estadual a sexta-parte dos vencimentos integrais aos vinte anos de efetivo exercício. O adicional por tempo de serviço a cada cinco anos (o quinquênio) vem do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, a Lei estadual 10.261/1968. O magistério paulista tem, além disso, estatuto próprio de carreira, a Lei Complementar estadual 444/1985.

A discussão frequente não é sobre ter direito ao adicional, e sim sobre o que compõe a base sobre a qual ele é calculado. Uma verba paga com habitualidade e excluída dessa base produz um efeito silencioso: o valor aparece no demonstrativo todo mês, mas não repercute no quinquênio, na sexta-parte, no décimo terceiro nem no terço de férias.

É a situação mais comum da categoria e também a mais discreta, porque não há um evento a notar: nada muda de um mês para o outro, e a diferença só aparece quando alguém confere a conta.

Há um limite a registrar: a Súmula Vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal estabelece que não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores sob fundamento de isonomia. O que se discute é a aplicação correta da norma existente, não a criação de vantagem nova por comparação.

O piso do magistério

A Lei 11.738/2008 instituiu o piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica. O ponto que quase todo mundo entende ao contrário está no próprio texto: o piso é o valor abaixo do qual não se pode fixar o vencimento inicial da carreira, para a jornada de no máximo quarenta horas semanais. Não é um piso de remuneração total.

O Supremo Tribunal Federal confirmou essa leitura ao julgar a ADI 4167, assentando que a referência é o vencimento básico, e não a remuneração global com gratificações e adicionais. Quem soma tudo o que recebe e compara com o valor divulgado do piso chega quase sempre a uma conclusão errada, para mais ou para menos.

A mesma lei trata da composição da jornada, com limite máximo de dois terços da carga horária para as atividades de interação com os educandos.

Vale separar isso da falta de reajuste. A revisão geral anual está no artigo 37, inciso X, da Constituição, mas o Supremo Tribunal Federal, no Tema 19 da repercussão geral, firmou que o Judiciário não pode determinar a edição da lei de revisão nem condenar o ente a indenizar pela omissão. São coisas distintas: o piso decorre de lei federal com valor definido; a revisão geral, não.

A gratificação cortada, reduzida ou substituída

A verba parou de vir, veio menor ou foi trocada por outra com percentual ou base de cálculo diferentes, e o total do mês caiu. O artigo 37, inciso XV, da Constituição assegura a irredutibilidade dos subsídios e vencimentos, e é em torno dela que a discussão se organiza, sempre com o limite da Súmula Vinculante 37.

Esta é a situação de prazo mais curto, porque costuma haver um ato da Administração com data certa. Os holerites de antes e de depois da mudança são o documento central.

A licença-prêmio que não foi gozada

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a Lei estadual 10.261/1968, prevê no artigo 209 a licença-prêmio de noventa dias a cada quinquênio de efetivo exercício, observados os requisitos ali fixados. Aplica-se ao magistério em conjunto com o estatuto próprio da carreira.

Na ativa, essa licença é o direito de se afastar sem perder a remuneração. Com a aposentadoria, o afastamento se torna materialmente impossível: não há mais aulas atribuídas de onde se ausentar. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 635 da repercussão geral, firmou que é devida a conversão em indenização de direitos de natureza remuneratória que não puderam ser usufruídos até a aposentadoria, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração.

Período de licença-prêmio já computado na contagem de tempo para a aposentadoria foi aproveitado uma vez e não se converte novamente. A certidão de tempo de serviço mostra o que foi usado e o que permaneceu intocado.

O relógio: como o prazo de cinco anos corre em cada caso

Contra a Fazenda Pública vale a prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932. Cinco anos. O que muda de uma situação para outra é quando a contagem começa.

Janela móvel. É o regime da maioria das discussões desta página. Quando a diferença se repete todo mês (a verba excluída da base do quinquênio, a diferença de piso), a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores à ação. A janela não fecha de uma vez: ela anda. Cada mês que passa faz o mês mais antigo sair da conta pelo outro lado.

Marco em data certa. A aposentadoria é ato único, com data publicada: é dela que corre o prazo da conversão da licença-prêmio em dinheiro. A supressão de uma gratificação também tem data certa, no holerite. E a própria Súmula 85 ressalva a hipótese em que a Administração nega o próprio direito, e não apenas deixa de pagá-lo, aí a contagem passa a correr da data desse ato.

O prazo é factual e está em norma. Conferir a data no seu caso é útil justamente porque as duas contagens levam a conclusões bem diferentes.

Responda algumas perguntas e entenda o seu caso

O roteiro abaixo leva cerca de dois minutos. Ele pergunta o que aconteceu, e não o que você acha que tem direito, e por isso funciona para quem nunca leu nada sobre o assunto. Ao final, indica quais situações se aplicam a você, quais documentos são necessários em cada uma, como se conta o prazo no seu caso e em qual regime de pagamento um eventual crédito cairia.

Verifique a sua situação

Perguntas de fato, sem cadastro até o fim. Cerca de 2 minutos.

Passo 1 de 5

Para começarmos: qual dessas opções descreve você? Escolha a que mais se aproxima. Isso define quais direitos vamos verificar.

Você é: Professor ou quadro de apoio escolar

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Conteúdo informativo. Não é consulta jurídica, não promete resultado e não pede CPF. Cada caso depende de análise dos documentos.

Marcar mais de uma situação é o esperado. Quem chega pelo piso costuma ter também verba fora da base de cálculo, e o roteiro foi montado para não parar na primeira.

O que você precisa ter em mãos

• Dois holerites recentes, e, se você guardou, um do início do período que quer discutir.
• Holerite de antes e holerite de depois da mudança da gratificação, quando houver.
• Ato de aposentadoria, com a data de publicação, e o demonstrativo de proventos.
• Certidão de tempo de serviço ou de licenças-prêmio, com os períodos adquiridos, os gozados e o que foi usado na contagem para a aposentadoria.
• Ato de admissão ou portaria de designação, especialmente para quem teve contrato temporário.
• Protocolo e resposta de requerimento administrativo, se você chegou a formular algum.

Como esse tipo de crédito é pago

Reconhecido um crédito contra a Fazenda em juízo, a forma de pagamento depende do valor e do ente devedor. Até o teto de pequeno valor, paga-se por requisição de pequeno valor, a RPV, cujo prazo legal é de sessenta dias após a requisição, conforme o artigo 13 da Lei 12.153/2009. Contra o Estado de São Paulo, esse teto é de R$ 16.913,05 em 2026, resultado da Lei estadual 17.205/2019 combinada com a UFESP do ano, fixada em R$ 38,42 pela Secretaria da Fazenda. Acima dele, o crédito segue pela fila de precatórios, cuja espera é contada em anos.

A alçada do juizado e a forma de pagamento são coisas distintas: o Juizado Especial da Fazenda Pública julga causas de até sessenta salários mínimos, por força da Lei 12.153/2009, mas tramitar nele não transforma em RPV um crédito acima do teto de pequeno valor do ente devedor.

Perguntas frequentes

O piso do magistério vale sobre o meu salário total ou só sobre o vencimento inicial? A Lei 11.738/2008 define o piso como o valor abaixo do qual não se pode fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, para jornada de no máximo quarenta horas semanais. Ao julgar a ADI 4167, o Supremo Tribunal Federal assentou que a referência é o vencimento básico, e não a remuneração total com gratificações e adicionais.

Estou há anos sem reajuste. Dá para pedir na Justiça? A revisão geral anual está no artigo 37, inciso X, da Constituição, mas o Supremo Tribunal Federal, no Tema 19 da repercussão geral, firmou que o Judiciário não pode determinar a edição da lei de revisão nem condenar o ente a indenizar pela omissão. O piso do magistério é outra coisa, porque decorre de lei federal com valor definido.

Sou da categoria O, com contrato temporário. Tenho os mesmos direitos? Não são os mesmos. Quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio pressupõem regime estatutário e efetivo exercício no período aquisitivo. Contratos temporários seguem regra própria e abrem discussões de outra natureza, ligadas às verbas do vínculo. O ato de admissão e a certidão de tempo de serviço mostram o que se aplica.

Sou do quadro de apoio escolar, não sou professora. Esta página serve para mim? Em parte. O piso da Lei 11.738/2008 é específico dos profissionais do magistério e não alcança o apoio escolar. Já o adicional por tempo de serviço do Estatuto estadual e a sexta-parte do artigo 129 da Constituição do Estado alcançam o servidor estadual em geral, e as discussões sobre base de cálculo, gratificação suprimida e licença-prêmio se colocam do mesmo modo.

Já estou aposentada. O que desta página se aplica a mim? A conversão em dinheiro da licença-prêmio não gozada é a discussão mais diretamente ligada à aposentadoria, e o prazo de cinco anos corre da data em que o gozo se tornou impossível. A base de cálculo dos proventos também pode ser examinada, conforme a regra aplicável à sua aposentadoria.

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Conteúdo informativo, sem oferta de serviço. Não substitui a análise individual do seu caso, que depende dos documentos e da norma aplicável ao seu vínculo.