Compliance e LGPD

A Precatório Fácil atua em um mercado regulado e sensível: aquisição de créditos judiciais contra o poder público, envolvendo dados pessoais, valores relevantes e intermediação com tribunais. Conduzimos a operação sob um programa de integridade que combina proteção de dados, prevenção à lavagem de dinheiro, transparência contratual e canais acessíveis de reclamação.

1. Pilares do programa de compliance

• LGPD em todas as etapas: coleta mínima, base legal explícita, retenção controlada, segurança técnica e acesso restrito.
• Prevenção a fraude e PLD-FT: verificação de identidade (KYC), análise da cadeia dominial do crédito, triagem de pessoas politicamente expostas (PEP) e sanções.
• Transparência contratual: proposta formal em PDF, contrato revisado por advogado, sem cláusulas surpresa.
• Ética no programa de parceria com advogados: remuneração por indicação institucional, conforme Estatuto da OAB.
• Segurança da informação: TLS 1.3, criptografia em repouso, logs auditáveis, backups, autenticação de dois fatores para equipe interna.

2. Encarregado (DPO) e canal LGPD

Nosso Encarregado de Tratamento de Dados (Data Protection Officer) é o ponto de contato oficial para titulares, parceiros e a ANPD:

• E-mail: contato@precatoriofacil.com.br
• Assuntos: exercício de direitos do titular (LGPD art. 18), notificação de incidentes, dúvidas sobre tratamento de dados
• Prazo de resposta: até 15 dias úteis

Documentos relacionados:

• Política de Privacidade
• Política de Cookies
• Termos de Uso

3. Como exercer seus direitos (LGPD art. 18)

Qualquer titular de dados pode, gratuitamente, solicitar:

• Confirmação e acesso aos dados que tratamos
• Correção de dados incompletos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados excessivos
• Portabilidade a outro fornecedor
• Eliminação de dados tratados com base em consentimento
• Informação sobre compartilhamento com terceiros
• Revogação do consentimento

Envie e-mail para contato@precatoriofacil.com.br informando nome completo, CPF e o direito que deseja exercer. Podemos solicitar documento de identificação antes de atender, para evitar que alguém exerça direitos em seu nome sem autorização.

4. Notificação de incidentes de segurança

Em caso de incidente de segurança que represente risco ou dano relevante aos titulares, seguimos o art. 48 da LGPD:

• Comunicação à ANPD em prazo razoável
• Comunicação aos titulares afetados, por e-mail e destaque no site
• Descrição da natureza do incidente, dados envolvidos, medidas técnicas e de segurança adotadas e possíveis consequências

5. Prevenção à lavagem de dinheiro (PLD-FT)

Embora não sejamos instituição financeira no sentido estrito da Lei 9.613/1998, adotamos práticas de PLD-FT por prudência:

• KYC (Know Your Customer): verificação de identidade com documentos oficiais, comprovante de residência e validação facial quando aplicável.
• Validação do crédito: análise jurídica do processo, da cadeia de cessões anteriores e da regularidade do cedente.
• Triagem PEP/sanções: consulta a listas de pessoas politicamente expostas e sanções internacionais quando relevante.
• Monitoramento: operações atípicas são revisadas por comitê interno e, se necessário, reportadas às autoridades competentes.

6. Relação com fornecedores e parceiros

Selecionamos fornecedores com critério: contratos formais, cláusulas de LGPD e confidencialidade, auditorias periódicas. Todos os operadores são contratados com compromisso de tratamento de dados compatível com a legislação brasileira.

7. Conduta ética e canal de denúncia

Temos tolerância zero com fraude, suborno, assédio, conflitos de interesse não declarados e qualquer conduta contrária à legislação brasileira. Canal confidencial:

• E-mail contato@precatoriofacil.com.br
• Denúncias podem ser anônimas. Resposta em até 30 dias úteis.
• Retaliação a denunciantes de boa-fé é proibida.

8. Relação com órgãos reguladores

Colaboramos com autoridades legítimas mediante ordem judicial ou solicitação formal, em especial:

• Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
• Procon e demais órgãos de defesa do consumidor
• Receita Federal, Banco Central e Coaf, quando aplicável
• Tribunais, Ministérios Públicos e Polícias

9. Revisão e governança

Este programa é revisado anualmente pelo comitê interno de compliance. Mudanças materiais são publicadas nesta página e comunicadas por e-mail aos cadastrados.

Compliance não é checklist, é cultura. Se você identificou algo que pode ser melhorado, escreva para contato@precatoriofacil.com.br. Todo feedback é lido.