Termos de Uso

Versão placeholder — aguardando revisão jurídica (CMP) na Fase 1 conforme tarefa 1.4 do plano diretor.

Este documento rege o uso do site precatoriofacil.com.br. Ao acessar ou utilizar o site, você concorda com estes Termos.

1. Sobre o serviço

A Precatório Fácil oferece análise e proposta de cessão de crédito de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal e do Código Civil.

2. Uso do simulador

A calculadora disponibilizada no site fornece estimativas orientativas e não constitui oferta vinculante. A proposta formal depende de análise jurídica do processo específico.

3. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@precatoriofacil.com.br.