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- Deságio alimentar
- 22%–30%
- Deságio comum
- 28%–36%
- Pagamento conosco
- 2 dias
- Ente devedor
- Estado do Tocantins
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Cronograma e contexto em 2026
Cronograma regular apesar do menor volume.
O Estado do Tocantins responde por precatórios julgados pelo TJTO, com sede em Palmas. A legislação federal (art. 100 da Constituição) combinada com a EC 136/2025 rege a ordem de pagamento, priorizando créditos alimentares.
Faixa de deságio praticada de Tocantins
Valores são faixas orientativas. A proposta formal sai após análise jurídica do processo específico.
| Natureza | Deságio mínimo | Deságio máximo |
|---|---|---|
| Alimentar | 22,0% | 30,0% |
| Comum | 28,0% | 36,0% |
Sobre precatórios de Tocantins
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