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Precatório de Santa Catarina: deságio entre os menores do Brasil.
- Deságio alimentar
- 16%–22%
- Deságio comum
- 22%–28%
- Pagamento conosco
- 2 dias
- Ente devedor
- Estado de Santa Catarina
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Cronograma e contexto em 2026
Cronograma regular; SC entre os estados com melhor cumprimento nacional.
O Estado de Santa Catarina responde por precatórios julgados pelo TJSC, com sede em Florianópolis. A legislação federal (art. 100 da Constituição) combinada com a EC 136/2025 rege a ordem de pagamento, priorizando créditos alimentares.
Faixa de deságio praticada de Santa Catarina
Valores são faixas orientativas. A proposta formal sai após análise jurídica do processo específico.
| Natureza | Deságio mínimo | Deságio máximo |
|---|---|---|
| Alimentar | 16,0% | 22,0% |
| Comum | 22,0% | 28,0% |
Sobre precatórios de Santa Catarina
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