Como funciona a correção monetária do precatório: guia completo 2026

A correção monetária de precatórios em 2026 segue 3 fases, definidas pela Emenda Constitucional nº 136 de 2025: Selic entre a data-base e o início do período de graça, IPCA puro durante o período de graça e IPCA mais 2% ao ano simples após o fim do período de graça. Essa regra vale para precatórios federais, estaduais e municipais, de natureza alimentar ou comum.

O objetivo deste guia é explicar cada fase com o rigor técnico que o tema exige, mostrar com exemplos numéricos como o valor evolui no tempo e conectar tudo ao que realmente interessa pro credor: quanto o precatório vale hoje, na prática.

Por que existe correção monetária no precatório?

Precatório é a ordem judicial de pagamento contra o poder público, emitida depois que a condenação transita em julgado. Entre o fechamento da conta (data-base) e o pagamento efetivo podem se passar anos. Sem correção, o valor perderia poder de compra pela inflação e o credor receberia, em termos reais, menos do que venceu no processo.

A correção monetária é uma exigência do princípio da reparação integral, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em diversos julgados e positivado no § 5º do art. 100 da Constituição. Sem ela, o poder público teria incentivo a postergar pagamento sabendo que a inflação corrói naturalmente a dívida.

Como era antes e o que mudou com a EC 136/2025?

A história recente da correção de precatórios tem 3 marcos importantes:

1. Antes de 2021, vigorava um modelo que combinava TR (Taxa Referencial) com juros, criticado porque a TR frequentemente ficava abaixo da inflação real e o precatório, na prática, desvalorizava.
2. EC 113/2021 unificou o índice em Selic. A partir daí, tanto correção quanto juros passaram a ser capturados por uma única taxa (a Selic embute inflação + juros reais).
3. EC 114/2021 ajustou o cronograma de pagamento, mantendo a Selic como índice.
4. EC 136/2025 é a emenda em vigor hoje. Ela mantém a Selic como ponto de partida, mas desdobra a correção em 3 fases distintas, dependendo de onde o precatório está no ciclo de pagamento. É essa regra que este guia destrincha.

A motivação política da EC 136/2025 foi dar previsibilidade fiscal aos entes devedores (especialmente estados e municípios em dificuldade) e, ao mesmo tempo, criar um mecanismo automático de punição pelo atraso além do prazo constitucional.

Quais são as 3 fases do cálculo?

Fase 1: Selic entre a data-base e o início do período de graça

Da data-base do cálculo (normalmente o trânsito em julgado ou a data de fechamento da conta pelo contador judicial) até o momento em que o precatório entra oficialmente no período de graça, aplica-se a taxa Selic acumulada.

A Selic é a taxa básica de juros definida pelo Banco Central, divulgada mensalmente. Ela já contém embutida tanto a inflação quanto os juros reais da economia brasileira. Por isso, durante esta fase, não se soma nenhum outro índice: a Selic cobre tudo.

Exemplo: se a Selic acumulada entre a data-base e o início do período de graça foi de 42,5%, o valor atualizado nesse intervalo é o valor original multiplicado por 1,425.

Fase 2: IPCA puro durante o período de graça

Entrando oficialmente no período de graça, a lógica muda. Durante essa janela, o precatório corrige apenas pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), medido pelo IBGE.

É correção monetária pura. Sem juros. O valor só repõe a inflação, não remunera a espera. Do ponto de vista do credor, esse é o momento de menor rentabilidade do precatório. Do ponto de vista do ente devedor, é o intervalo em que ele pode planejar fluxo de caixa sem ser penalizado, desde que cumpra o prazo constitucional.

Se o IPCA acumulado durante o período de graça foi de 8,2%, o valor atualizado ao fim dessa fase é o valor do início da fase multiplicado por 1,082.

Fase 3: IPCA mais 2% ao ano simples após o fim do período de graça

Acabou o período de graça e o ente não pagou? Aí entra a fase punitiva. A partir do primeiro dia após o encerramento do período de graça, o precatório passa a corrigir por IPCA mais 2% ao ano simples.

Os 2% funcionam como juros de mora, mas com uma característica importante: são simples, não compostos. Ou seja, cada ano adiciona 2 pontos percentuais linearmente, sem acumular juros sobre juros. Isso torna a penalidade previsível, mas também limita o crescimento em comparação com juros compostos tradicionais.

Se o precatório ficou 3 anos nesta fase, com IPCA acumulado de 14% no período, o valor é multiplicado por 1,14 (pelo IPCA) e depois por 1,06 (pelos 2% × 3 anos).

O que é “período de graça”?

O período de graça é a janela de tempo concedida pela Constituição ao ente devedor para organizar o pagamento do precatório sem sofrer penalidade por mora.

Na prática, funciona assim: o precatório é apresentado ao tribunal até 2 de abril de um determinado ano e passa a compor o orçamento do ente para o exercício seguinte. Do momento em que entra nessa fila até o encerramento do prazo constitucional de pagamento, o precatório está em período de graça. É nessa janela que a Fase 2 (IPCA puro) se aplica.

A duração varia conforme o regime fiscal do ente. Para União, estados e municípios que estão em dia, o período de graça dura em torno de 18 a 21 meses entre a apresentação e o pagamento. Para entes em regime especial (situação fiscal crítica), o período é maior e o cronograma segue regras específicas da EC 136/2025.

Exemplo numérico: R$ 100.000 expedido em 2024

Para concretizar o que as 3 fases significam, vamos acompanhar um precatório hipotético de R$ 100.000, com data-base em janeiro de 2024, e ver como o valor evolui até um pagamento efetuado em janeiro de 2028.

Premissas do exemplo (valores ilustrativos, baseados em séries históricas aproximadas):

• Selic acumulada entre janeiro de 2024 e o início do período de graça (março de 2025): 18%
• IPCA acumulado durante o período de graça (março de 2025 a dezembro de 2026): 9%
• IPCA acumulado na Fase 3 (janeiro de 2027 a janeiro de 2028): 4,5%
• Juros de 2% ao ano simples em 1 ano de Fase 3: 2%

Momento	Cálculo	Valor acumulado
Janeiro 2024 (data-base)	R$ 100.000 × 1	R$ 100.000,00
Março 2025 (fim da Fase 1)	R$ 100.000 × 1,18	R$ 118.000,00
Dezembro 2026 (fim da Fase 2)	R$ 118.000 × 1,09	R$ 128.620,00
Janeiro 2028 (pagamento, Fase 3)	R$ 128.620 × 1,045 × 1,02	R$ 137.086,81

Lendo o mesmo exemplo de outra forma: R$ 100.000 expedidos em 2024 valeriam cerca de R$ 137 mil em 2028, se paga no último trimestre da Fase 3 com um ano de atraso sobre o período de graça. A composição do ganho é 18 p.p. de Selic, 9 p.p. de IPCA no período de graça e 6,5 p.p. combinando IPCA e juros simples na Fase 3.

Importante: os percentuais dependem da janela exata. Em períodos de Selic alta, a Fase 1 pesa muito mais. Em períodos de inflação baixa, a Fase 2 rende pouco. O cálculo oficial é sempre feito com os índices publicados (Selic pelo Banco Central, IPCA pelo IBGE), dia a dia ou mês a mês, conforme a metodologia do tribunal responsável.

Federal, estadual ou municipal: a correção muda?

Não. A fórmula de correção é uniforme para precatórios de todas as esferas: federal, estadual e municipal, incluindo autarquias e fundações públicas. A EC 136/2025 consolidou essa uniformidade, eliminando divergências interpretativas que existiam em alguns tribunais.

O que muda entre esferas não é a correção, é:

1. O ente devedor (União, estado, município) e sua capacidade de pagar.
2. O prazo efetivo de pagamento (federal paga com regularidade maior, alguns estados e municípios estão em regime especial e pagam em décadas).
3. A probabilidade de entrar na Fase 3 (punição por atraso). Entes fiscalmente saudáveis costumam ficar só nas Fases 1 e 2. Entes em regime especial passam anos na Fase 3.

Na prática, para o credor de um município com atraso estrutural, a Fase 3 pode representar a maior parte do tempo de vida do precatório. Já para um credor de precatório federal alimentar, a Fase 3 raramente é acionada.

Como a correção afeta o valor presente na cessão?

A correção monetária é o que faz o precatório “crescer” no tempo. Na hora de decidir se vale a pena antecipar o recebimento via cessão de crédito, o cálculo do credor envolve comparar:

• Valor líquido hoje, na cessão: valor atualizado até hoje, menos o deságio aplicado pela empresa compradora.
• Valor nominal futuro, se esperar: valor corrigido até a data estimada de pagamento, em valor futuro.

Para comparar as duas alternativas de forma honesta, é preciso trazer o valor futuro a valor presente, descontando pela taxa que o credor teria em outra aplicação ou pela oportunidade de usar o dinheiro agora (quitar dívida mais cara, por exemplo).

É por isso que uma calculadora de precatório transparente mostra a fórmula aberta: o credor vê quanto o deságio absorve, quanto a correção adiciona até o pagamento estimado, e decide com a conta na mão. A simulação da Precatório Fácil funciona dessa forma, disponível em precatoriofacil.com.br/simulador/.

Pontos finais

A correção monetária em 3 fases da EC 136/2025 trouxe mais previsibilidade para todo mundo: credor, ente devedor e tribunal. Conhecer as 3 fases permite estimar quanto o precatório vale hoje, antecipar cenários de pagamento e avaliar propostas de cessão com critério numérico, não com palpite.

Se o seu precatório está em qualquer uma dessas fases, o cálculo pode ser reconstruído com data-base, Selic acumulada e IPCA. A partir daí, qualquer conversa com uma empresa de cessão deveria começar pela fórmula, não pelo valor final.

Matheus Gerolamo é sócio da Terravista Capital e economista responsável pelos modelos financeiros que sustentam a política de deságio da Precatório Fácil.